Recuperação de imposto Simples Nacional: é possível?

Que o Brasil possui vários regimes tributários, já sabemos. No entanto, hoje vamos falar mais profundamente sobre um dos principais regimes do país, o Simples Nacional. O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais utilizados no país, sendo aplicável às Micro e Pequenas Empresas. 

O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar 123/2006, e foi criado com o objetivo de desburocratizar e desonerar os pequenos empresários, criando um sistema unificado de arrecadação tributária, que confere às empresas diversas facilidades e vantagens. No entanto, a aplicação deste regime deve ocorrer anualmente, até ao último dia útil de janeiro, e é aconselhável que a empresa, no final de cada ano, efetue uma análise fiscal de forma a verificar a situação fiscal para o próximo ano civil e possivelmente mudar a sua categoria para o próximo ano.

Quais são os tributos que incidem sobre o Simples Nacional?

Em regra, os tributos incidentes no regime do Simples Nacional são:

• ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• PIS/PASEP – Contribuição
• Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal
• ICMS – Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte e Comunicação Interestadual e Intermunicipal

Ou seja, embora existam vários benefícios concedidos às empresas optantes por este regime, estas ainda estão sujeitas ao pagamento de uma lista de impostos a pagar pelo exercício das atividades desenvolvidas. Vale ressaltar que outros tributos podem ser incluídos ali, dependendo da realidade da empresa, bem como do local onde está sediada, entre outras peculiaridades.

Como realizar a recuperação de impostos no Simples Nacional?

Se a sua empresa pagar indevidamente alguns dos valores citados acima, os mesmos podem ser devolvidos pela Receita Federal, porém, é necessário que a solicitação seja feita.

A solicitação para restituição do Simples Nacional consiste no ressarcimento dos impostos pertinentes a esse regime tributário que, por algum motivo, foram pagos indevidamente. Por ‘indevidamente’ entendemos, por exemplo, valores calculados a mais, guias que foram pagas em duplicidade, e outros diversos casos que seu contador pode mostrar.

Desde 2017, o pedido de restituição do Simples Nacional se tornou bastante popular, pois entrou em conhecimento geral que essa solicitação de ressarcimento de tributos pagos é um direito do contribuinte resguardado pela Lei Complementar 123/96.

Como descobrir se sua empresa paga ou já pagou impostos indevidos?

O planejamento tributário é uma das melhores formas de garantir o crescimento seguro de uma empresa e economizar quando o assunto é tributário. Deixe a GSV cuidar do crescimento da sua empresa e revisar o pagamento dos impostos para você. Com a dos nossos contadores experientes você poderá tomar as melhores decisões estruturais e fiscais.

Se você ainda tem dúvidas e precisa de ajuda com a tributação da sua empresa Simples Nacional, contate nossa contabilidade para não ter erro!

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