Lei da Liberdade Econômica: Tudo que você precisa saber

1. Introdução

O novo poder executivo entrou em cena em 2019 com a promessa de reduzir a burocracia e desafogar o cerco das entidades públicas perante os empresários. Ao que tudo indica, isso será cumprido. Uma das primeiras iniciativas foi a criação de Lei da Liberdade Econômica, aprovada em setembro do mesmo ano pelo congresso.

Entre seus artigos, estão as novas regras para abertura e encerramento de empresas, o fim do alvará para algumas atividades, normas trabalhistas mais flexíveis, entre outros facilitadores. Com isso, o governo acredita que  serão gerados novos empregos e que o consumo aumentará, melhorando as perspectivas econômicas.

Criamos este e-book para que você fique por dentro de todas as mudanças trazidas pela Lei da Liberdade Econômica e como elas podem afetar o seu negócio.

Boa leitura!

2. O que é a Lei da Liberdade Econômica?

A lei n.º 13 874 de 20 de setembro de 2019 ou Lei de Direitos de Liberdade Econômica é bastante recente, mas pode ser considerada um marco no amadurecimento das relações entre a iniciativa privada e o Estado. Ela foi criada com o intuito de proporcionar condições mais favoráveis para médios empresários e empreendedores conduzirem seus negócios.

Além das diversas mudanças para reduzir a burocracia nas relações comerciais e trabalhistas, a lei estabelece em seu artigo 4.º, normas contra o abuso do poder regulatório. Com isso, fica vetado o favorecimento de grupos, a criação de demanda artificial para gerar serviços extras e uso de cartórios, além de outras restrições que dificultem o andamento da empresa.

3. Qual é a aplicabilidade da Lei?

A Lei da Liberdade Econômica não incide nas esferas do direito tributário e direito financeiro, exceto para os casos de guarda e organização de documentos por meio digital ou microfilme. Sendo assim, todos seus preceitos são destinados principalmente ao direito empresarial, com as seguintes ramificações:

• direito civil;
• direito econômico;
• direito do trabalho;
• direito urbanístico;
• ordenações públicas sobre o funcionamento de juntas comerciais, produção, consumo e proteção ambiental.

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